Nº do Processo: 2009.84.01.000400-7
Partes: SINTEST X UFERSA
Objeto: A fim de que seja determinado às autoridades coatoras que se abstenham de efetuar o recolhimento do imposto sindical.
Andamento: Transitada em julgado , reconhecendo a legalidade do imposto sindical para o servidores públicos.
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Nº do Processo: 2009.84.00.002681-0
Partes: SINTEST X UFRN
Objeto: A fim de que seja determinado às autoridades coatoras que se abstenham de efetuar o recolhimento do imposto sindical.
Andamento: Transitada em julgado , reconhecendo a legalidade do imposto sindical para o servidores públicos.
