Nº do Processo: 0806486-402022.4.05.8400

Partes: SINTEST X UFRN

Objeto: A ação coletiva contra a cobrança do auxílio-creche que, de acordo com a assessoria jurídica do sindicato, o governo federal concede o auxílio-creche mas cobra uma contrapartida, que é ilegal. A ação pede o reembolso das parcelas que foram cobradas, com retroação a 5 anos.

Andamento: 4ª Vara Federal. Em grau de recurso no STF