A Reforma Administrativa, inicialmente apresentada pela PEC 32, ressurge agora sob nova roupagem, conduzida pelo Grupo de Trabalho (GT) do Congresso Nacional e pelo Ministério da Gestão e da Inovação (MGI). Embora tentem apresentá-la como uma proposta moderna e eficiente, ela repete os mesmos erros e riscos da versão anterior. O que muda é apenas o invólucro: agora se embala o desmonte do serviço público em palavras como “eficiência”, “meritocracia” e “fim dos supersalários”. Mas não se enganem: o conteúdo é o mesmo projeto de Estado mínimo e serviço público precarizado.

O mais grave é que essa reforma está sendo conduzida com forte participação de entidades patronais — como a CNI, a Fecomércio e instituições do mercado financeiro —, enquanto as entidades sindicais, que representam os servidores e servidoras públicos, estão totalmente fora do processo. Uma reforma feita sem os trabalhadores é uma reforma contra os trabalhadores.

A falácia da eficiência

A eficiência defendida pelo mercado se traduz na lógica do lucro: gastar menos, demitir mais, terceirizar, cortar. No setor público, no entanto, eficiência é atender bem a população, com qualidade, continuidade e respeito aos direitos sociais. Essa confusão conceitual é proposital: querem que a sociedade aceite como “eficiente” um serviço público esvaziado, instável e gerido como se fosse empresa privada.

Mas o Estado não é uma empresa. O objetivo do Estado é garantir direitos. A aplicação da lógica empresarial ao serviço público apenas amplia a desigualdade social e concentra renda. A única eficiência real é aquela que melhora a vida do povo.

O mito da nova meritocracia

Outro argumento utilizado pelos defensores da reforma é o da “meritocracia”. Alegam que o sistema atual não valoriza o mérito e que a nova reforma vai selecionar os “melhores”. Esquecem (ou fingem esquecer) que o Brasil já possui um sistema meritocrático de acesso ao serviço público: o concurso. É através dele que qualquer cidadão, independentemente de origem ou influência política, pode ingressar em cargos públicos.

Substituir esse modelo por contratações temporárias, nomeações de liderança ou avaliações subjetivas é abrir as portas para o apadrinhamento, a perseguição e o clientelismo. A chamada “meritocracia” da reforma é, na verdade, um ataque ao princípio da impessoalidade — um dos cinco pilares que regem a administração pública, ao lado da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O que está em risco

A nova versão da PEC 32 propõe mudanças profundas no regime jurídico dos servidores, na estabilidade, nas formas de ingresso e permanência no serviço público. Ao privilegiar o discurso da “eficiência” segundo os moldes do setor privado, a proposta afronta diretamente os princípios constitucionais da administração.

Sem estabilidade, o servidor se torna vulnerável à pressão política. Sem concursos, abrem-se brechas para indicações pessoais. Sem carreira, não há compromisso de longo prazo com o serviço à população.

Mobilização é a única saída

É preciso alertar a sociedade: essa reforma não é contra os servidores, é contra o povo brasileiro. O que está em jogo é o acesso à saúde, à educação, à previdência, à assistência social. Defender o serviço público é defender a democracia.

Por isso, convocamos todas as categorias, movimentos populares, centrais sindicais e a sociedade em geral a se unirem em uma grande campanha nacional de mobilização. Não podemos permitir que o futuro do Estado brasileiro seja decidido sem ouvir aqueles que sustentam a sua existência: os trabalhadores.

A hora de resistir é agora. Não à nova PEC 32. Sim a um Estado público, forte e a serviço do povo.