O projeto de lei do Estatuto do Nascituro (PL 478/07) foi a única pauta da reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (07/12) e foi marcada por protestos de entidades da sociedade civil. A proposta é polêmica, pois proíbe o aborto inclusive em casos de estupro e anencefalia. A votação foi adiada em razão de um pedido de vista feito por quatro deputados: Erika Kokay (PT-DF), Pastor Eurico (PL-PE), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Vivi Reis (Psol-PA).
Na semana passada, em sessão tumultuada, a bancada fundamentalista tentou forçar a votação do PL, ignorando o parecer contrário de parlamentares mulheres na Comissão.
Nesta quarta-feira, a presidente da comissão, deputada Policial Kátia Sastre (PL-SP), proibiu a participação dos movimentos sociais durante a reunião, mas grupos em defesa dos direitos das mulheres protestaram contra a votação do lado de fora do plenário.
A deputada Sâmia Bomfim afirmou que a proposta batizada de Estatuto do Nascituro deveria ter o nome modificado para “estatuto do estuprador”. “Meninas, em sua maioria, crianças que são mais de 70% das vítimas de violência sexual do País, quando estupradas, serão obrigada a levar adiante uma gravidez de seu estuprador. Um sujeito que deveria ser punido por seus crimes será chamado de pai”, disse.
A FASUBRA Sindical se manifestou contrária ao projeto de lei. Em uma postagem no seu perfil do Instagram, disse que “A proposta, conhecida como Estatuto do Nascituro, é uma violência absurda contra as mulheres brasileiras e ameaça a vida de gestantes. Na prática, o PL acaba com o direito ao aborto legal, mesmo em casos de estupro e anencefalia do feto, casos em que são garantidos por lei”.
De acordo com a Campanha Não ao Estatuto do Nascituro “na prática, a vida de mulheres, meninas e pessoas que gestam fica em segundo plano. Ao tratar o feto ou embrião como uma pessoa nascida, o projeto cria uma confusão jurídica e gera um ambiente de medo e insegurança tanto para quem precisa de cuidados de saúde após violência sexual, por exemplo, quanto para profissionais de saúde que atuam garantindo esses direitos”.
O portal “Outras palavras” elencou 12 razões pelas quais o “Estatuto do Nascituro” é prejudicial à saúde e aos Direitos Humanos das Mulheres. Entre eles estão a ampliação da criminalização do abortamento para as situações que hoje são permitidas por lei, violação do direito à igualdade de gênero, aumento das taxas de abortos inseguros e de mortalidade materna, cria barreiras para o acesso à contracepção, implica em mais custos para o Estado, pois prevê uma bolsa para as mulheres vítimas de estupro criarem seus filhos, porém esta bolsa só será viável se a mulher denunciar o estupro.
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