No dia 3 de dezembro, o governo enviou ao Congresso o Projeto de Lei nº 6170/2025, que altera profundamente a proposta de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) construída pela Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC/MEC). O texto do PL não corresponde ao acordo firmado no Termo de Acordo nº 11/2024, que encerrou a greve e assegurou à categoria que a regulamentação seria elaborada pela CNSC/MEC, com implantação universal a partir de abril de 2026 e critérios alinhados ao PCCTAE.

O envio do PL rompe esse compromisso. A minuta construída pela CNSC/MEC — fruto de oito meses de trabalho, pesquisas com 30 mil TAEs, nota técnica, relatório estruturado e uma proposição completa — foi desconsiderada pelo MGI e pela Casa Civil. Em seu lugar, o governo apresentou um modelo restritivo, que reduz o alcance do RSC, distorce premissas negociadas e impõe condicionantes não pactuadas.

Entre as mudanças críticas estão: limite de concessão a apenas 70% dos servidores ativos por instituição; ausência de retroatividade; proibição de acesso para servidores em estágio probatório, aposentados, pensionistas e detentores de doutorado; interstício obrigatório de três anos entre níveis; pontuação limitada a seis categorias; análise apenas de atividades dos últimos cinco anos; e exigência de defesa de memorial com avaliação de mérito.

A FASUBRA classificou o PL como um desvio completo do modelo negociado, pois as restrições excluem segmentos inteiros da carreira, apagam trajetórias profissionais consolidadas e criam barreiras que prejudicam sobretudo TAEs de menor escolaridade formal. A Federação está finalizando análises política e jurídica e prepara emendas ao Congresso. A orientação é clara: a categoria precisa se mobilizar para pressionar parlamentares durante o período de tramitação, entre 5 de dezembro de 2025 e 28 de fevereiro de 2026.

Paralelamente, o governo tem divulgado o PL como parte de um pacote amplo de reestruturação de carreiras, criação de cargos e ajustes salariais. Embora apresente avanços em algumas áreas, o projeto aprofunda desigualdades internas no serviço público, estabelece limites orçamentários para a concessão do RSC e exclui aposentados, pensionistas e servidores em probatório — pontos que contrariam frontalmente o pacto selado com a categoria.

Para a direção do SINTEST-RN é necessário restabelecer o texto original da CNSC/MEC, garantir sua implementação plena e universal e assegurar que o acordo de greve seja respeitado. A categoria lutou por esse instrumento, e sua desfiguração representa um retrocesso inaceitável.

O SINTEST-RN convoca todas e todos: participe da Assembleia Geral desta quarta-feira, 10/12, às 9h, no Centro de Convivência. O RSC será ponto de pauta central.

Assista à LIVE da FASUBRA, nesta quarta (10/12), sobre o PL 6170/2025.