Nesta segunda-feira, 21/07, o Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados apresentou ao presidente da Casa, deputado Hugo Motta, os três anteprojetos que substituem o texto original, encaminhado pelo Executivo para o Congresso no governo anterior (uma Proposta de Emenda à Constituição — PEC, um Projeto de Lei Complementar — PLP e um Projeto de Lei Ordinária — PL). Segundo o relator do GT, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), as discussões sobre a proposta devem ser retomadas em agosto.
A proposta, sob justificativa de tornar o Estado mais eficiente, transparente e digital, tem sido criticado por diversas entidades sindicais que alertam que os servidores, hoje e amanhã, podem se ver num terreno bem mais precário. Elas denunciam a falta de transparência no processo, sem a participação efetiva da sociedade e das entidades representativas. Criticam também o fato da proposta focar em produtividade e meritocracia, sem mexer nos supersalários (vencimentos acima do teto por meio de benefícios extras), que representam a desigualdade no serviço público e custo excessivo para o Estado.
Principais mudanças previstas
1) Avaliação de desempenho e bonificação por metas – criação de um sistema de avaliação periódico baseado na lógica da meritocracia, estimulando a cultura de resultados no serviço público. Assim, os servidores que atingirem ou superarem as expectativas receberão recompensas financeiras. A medida vai acabar com promoções automáticas baseadas somente no tempo de serviço e o novo modelo de avaliação será obrigatório tanto para o ingresso definitivo em carreiras públicas (após o período de experiência), quanto para a permanência e progressão na carreira.
2) Contratações temporárias e unificação dos concursos – prevê a flexibilização das contratações temporárias, ampliando as possibilidades legais de admissão por tempo determinado em casos de emergência, projetos sazonais ou demandas específicas da administração pública. Prevê também a despadronização dos processos seletivos e a criação de um cadastro nacional de profissionais aptos a contratações temporárias. O projeto pretende ampliar o uso do Concurso Nacional Unificado (CNU) para estados e municípios, além de criar uma etapa adicional chamada “vínculo de experiência”, funcionando como um estágio probatório prático antes da nomeação efetiva.
3) Transformação digital da administração pública – prevê a digitalização da gestão pública para reduzir burocracia, cortar gastos e facilitar o controle. Com o rastreamento obrigatório dos atos administrativos a digitalização vai permitir o melhor acompanhamento das políticas públicas e oferecer serviços mais rápidos à população. Além disso, o texto prevê regras para o trabalho remoto no setor público.
4) Reestruturação de cargos, funções e benefícios – propõe reestruturar os cargos e funções no serviço público. Cargos comissionados e funções de confiança serão substituídos por cargos de “assessoramento”, com exigência de qualificação técnica e experiência prévia. A proposta também acaba com benefícios considerados ultrapassados, como licenças-prêmio e licenças por tempo de serviço, férias acima de 30 dias, promoções automáticas por tempo de serviço e gratificações sem critérios claros.
5) Tabela nacional de salários – propõe criar uma tabela nacional de salários para unificar e dar mais transparência à remuneração dos servidores em todas as esferas de governo, com transição em até dez anos para reorganizar as carreiras conforme a nova estrutura salarial.
O que está em risco?
Essas medidas representam, na prática, uma mudança drástica na estabilidade e nas regras que, por décadas, deram segurança jurídica e qualidade ao serviço público. A perda de garantias como tempo de serviço e promoções automáticas abre caminho para critérios variáveis e possivelmente políticos, prejudicando a carreira e a vida dos servidores.
Por isso, a direção do SINTEST-RN reforça o alerta à sua base: é fundamental ficarmos atentos aos ataques em curso e mobilizados para defender nossos direitos e conquistas históricas, como o PCCTAE, fruto de décadas de luta coletiva.
