PL 5874/2025 é sancionado e institui RSC para técnico-administrativos da educação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (30), o Projeto de Lei 5874/2025, que institui o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os técnico-administrativos em educação. A sanção ocorreu durante cerimônia de inauguração de obras do Ministério da Educação (MEC) e representa um dos principais resultados da greve unificada da Educação Federal realizada em 2024. A Lei 15.367/2026 foi publicada nesta terça-feira (31) no Diário Oficial da União.
A implementação do RSC nas Instituições Federais de Ensino (IFEs) ainda depende de decreto regulamentador a ser editado pelo MEC. Assim como a FASUBRA, a Direção do SINTEST-RN defende que o texto siga a minuta elaborada pela CNSC/MEC e que os efeitos tenham início em abril de 2026, conforme acordo firmado ao fim da greve.
Na UFRN, o Grupo de Trabalho responsável por orientar a aplicação do RSC, chegou a ser suspenso com o início da greve dos TAEs, em 23 de fevereiro, mas terá suas atividades retomadas após articulação do Comando Local de Greve do SINTEST-RN, com o objetivo de viabilizar a implementação imediata após a regulamentação federal.
Além do RSC, a nova lei incorpora outros pontos negociados durante a greve, como o fim da lista tríplice para escolha de reitores, a possibilidade de técnicos concorrerem à direção-geral de campi, a regulamentação da jornada de 30 horas para atendimento ao público e a possibilidade de escala 12×60 para servidores dos hospitais universitários e da vigilância patrimonial. O texto também autoriza a criação de 13.187 cargos docentes e 11.576 técnico-administrativos.
O RSC terá alcance limitado a até 70% dos servidores por instituição e funcionará como mecanismo de valorização indireta, incentivando a qualificação profissional. No entanto, cabe ressaltar que a medida não promove uma reestruturação ampla do plano de carreira.
Embora haja avanços, reivindicações centrais da categoria seguem sem solução, como a correção das distorções do PCCTAE. Diante de um resultado ainda parcial, a greve continua até o cumprimento integral do acordo firmado.