A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 96/2019, de autoria da deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que visa proibir os contingenciamentos orçamentários na educação pública, está na pauta desta quarta-feira (6/7) da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A aprovação da PEC é de extrema importância em meio ao desmonte do Estado e dos constantes cortes do orçamento da Educação. Pressionem os deputados e deputadas que compõem a CCJ no link: https://bit.ly/3AodazG.
A proposta foi apresentada em meio às mobilizações do Tsunami da Educação de 2019 contra os cortes de até 30% no orçamento da educação pelo governo Bolsonaro e inclui no artigo 166 da Constituição a obrigatoriedade de execução integral da programação orçamentária relativas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Para a autora da PEC, a proposta representa um avanço contra o esvaziamento dos orçamentos da educação e a sua aprovação na CCJC, na comissão especial que avaliará seu mérito e no Plenário da Câmara depende de mobilização permanente das categorias profissionais da educação e dos movimentos estudantis.
O relator da PEC, deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP), apresentou este ano o voto pela admissibilidade da proposta. “Não há, por conseguinte, qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material na proposta, bem como foram atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para sua apresentação e apreciação”. Veja o voto do relator: https://bit.ly/3nCzYnL.
Veja nota sobre a PEC 96/2019 da deputada Fernanda Melchionna: https://bit.ly/3OHfSVq.
Fonte: Fasubra
Nesta terça-feira (05/07), 16 entidades divulgaram uma Carta Aberta pela aprovação da PEC nº 96/2019. O documento foi encaminhado virtualmente aos deputados e deputadas que integram a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A carta defende que os(as) parlamentares votem favoráveis à proposta de alteração na Constituição que proíbe cortes e bloqueios no orçamento da Educação. Leia a carta completa:
CARTA ABERTA PELA APROVAÇÃO DA PEC 96/2019
Ao Deputado Arthur Oliveira Maia (presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC) e aos deputados e deputadas membros(as) da CCJC
A educação brasileira reivindica a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 96/2019. A PEC torna obrigatória a execução orçamentária prevista para a manutenção e desenvolvimento do Ensino.
A educação é uma atividade que exige planejamento, estabilidade e continuidade. Todos os dias em todos os cantos do Brasil, há escolas, institutos e universidades funcionando, há crianças jovens e adultos que se educam, se desenvolvem e se profissionalizam, há trabalhadores e trabalhadoras da educação se dedicando a esse desenvolvimento e apostando no presente e futuro do Brasil.
Há aulas, pesquisa e extensão acontecendo e há crianças e jovens que precisam das políticas de assistência estudantil. Diariamente, em muitas comunidades, a escola, colégio, instituto e/ou universidade são espaços que contribuem para diminuição da violência, para a promoção do emprego e para a diminuição da desigualdade.
A Constituição Cidadã de 1988 positivou a educação como direito de todos e como dever da família e do Estado. De lá pra cá os legisladores contribuíram para a garantia desse direito com a aprovação do Plano Nacional da Educação, do Piso Nacional do Magistério, a constitucionalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, dentre vários outros projetos. A Constituição já destinou recursos para que o Estado garantisse o investimento mínimo para tornar essa decisão uma realidade a todos os brasileiros.
Entretanto, em praticamente todos os anos e, certamente em todos os governos, aconteceram cortes, bloqueios e contingenciamentos dessas verbas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão pelas leis orçamentárias.
Recentemente essas verbas têm sido sistematicamente reduzidas, ano a ano, com mais contingenciamentos e muitos cortes. O último deles no dia 23 de junho, pela Portaria SETO/ME no 5.649/2022 no qual se efetivou mais um corte de 1,2 bilhão de reais. Desse valor, mais de R$600 milhões foram retirados das verbas discricionárias de Cefets, universidades e institutos federais. Várias dessas instituições já manifestaram dificuldade em cumprir com seus compromissos e até mesmo manter o seu funcionamento até o final do ano.
Nesse contexto, as diversas entidades signatárias encaminham solicitação de que Vossa Excelência vote pela aprovação da referida PEC 96/2019. Seu voto contribuirá para que a educação possa acontecer conforme seus planejamentos, podendo atender aos interesses de cidadãos e comunidades de todo o país, além de permitir que o Brasil desenvolva todo o seu potencial econômico, social e humano, como uma das maiores nações do planeta!
Contamos com seu apoio em garantir que o orçamento deliberado nessa casa legislativa para financiar a educação seja executado. É fundamental que a educação, tão presente nos discursos eleitorais de todos, seja efetivamente valorizada e respeitada e possa alcançar quem realmente precisa e faz ela acontecer: estudantes e trabalhadores da educação.
Assinam:
Academia Brasileira de Ciências (ABC)
Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
Associação Brasileira de Alfabetização (Abalf)
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped)
Confederação de Educadores Americanos (CEA)
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra)
Federação Nacional dos Estudantes do Ensino Técnico (FENET)
Rede Nacional de Estudos e Pesquisas Feministas, Transfeministas, Antirracistas, Interdisciplinares e Decoloniais (Caleidoscópio)
Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (Asfoc-SN)
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN)
Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE)
Sociedade Brasileira de Ensino de Química (SBEnQ)
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)
União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes)
União Nacional dos Estudantes (UNE).
Fonte: Sinasefe
