“A ideia do PL 257/16 é propor que os estados tenham o direito de renegociarem suas dívidas na maneira estabelecida no PL cumprindo uma série de requisitos.
Entretanto, esse mesmo Projeto de Lei está trazendo no seu bojo, a modificação da Lei de Responsabilidade Fiscal e, consequentemente, a modificação da Lei de Orçamentárias e dos PPAs (Plano Plurianuais). Essas mudanças atingem também a União e assim podem trazer impactos e arrochos para o trabalhador. Além do mais, o próprio PL recomenda e traz a mudança de alíquota previdenciária ou a sua previsão de mudança. Tal mudança previdenciária também atingirá o servidor público federal. Ainda traz mudança na política de imposto de renda que também afeta o servidor. Em suma, o PL 257/16 afeta diretamente o servidor público federal, não somente a ele, mas também o afeta e, por isso, temos que lutar contra esse PL”.
Dr. Carlos Alberto
Advogado do Sintest/RN
