No dia 10 de dezembro de 2014, às 16h, O GT PREVIDÊNCIA do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (CNASP) foi recebido pelo Ministro do STF Gilmar Mendes, relator da Reclamação Constitucional 18868 movida por diversas entidades de classe do funcionalismo federal.

O processo movido pelas entidades tem por objetivo anular dispositivos de normas editadas pelo Executivo federal que, a pretexto de regular a aposentadoria especial, termina por anular por completo esta garantia. O CNASP defende que estas normas contrariam a Súmula Vinculante 33 recentemente editada pelo STF, pela qual são estendidas as regras de aposentadoria especial do regime geral (INSS) aos servidores estatutários, até que editada lei complementar específica.
O objetivo da reunião foi expor os principais argumentos ao relator do processo e entregar memoriais.

O GT foi representado pelos assessores jurídicos Thais Maria Riedel de Resende Zuba, Letícia Gomes Freitas, Francis Bordas, João Luiz Arzeno da Silva e Marcelo Lipert.

Fonte: CNASP

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