A PEC dos Precatórios, também conhecida como PEC do calote, ataca direitos de trabalhadoras e trabalhadores, reconhecidos pela Justiça. Isso porque ela propõe o parcelamento das dívidas obtidas pela União em condenações na Justiça.
A PEC 23 estabelece um limite anual para o pagamento de todos os precatórios. Com o teto criado pela PEC dos Precatórios, o governo só poderia pagar R$ 41 bilhões em 2022, o que jogaria R$ 48,1 bilhões para 2023.
O (des)governo de Bolsonaro diz que a PEC 23 é uma medida para garantir espaço fiscal no orçamento e liberar verbas para pagar o Auxílio Brasil, programa que deve substituir o auxílio emergencial a partir de novembro. Esse mesmo discurso já foi usado para defender a aprovação da PEC 32 (Reforma Administrativa), colocando a conta para os servidores, penalizando-os ainda mais.
Cinco deputados federais do RN votaram favoráveis em dar o calote nos servidores públicos. Vamos lembrar disso nas próximas eleições!
