O Sintest/RN realizou na manhã desta sexta-feira (19), no Auditório da Pediatria da Maternidade Escola Januário Cicco – MEJC, a segunda assembleia voltada para os servidores da saúde. A reunião teve início com a fala do coordenador geral do sindicato, Manoel Euflausino dando informes.
Na sequência o advogado Carlos Alberto, assessor jurídico do sindicato, tratou de ações jurídicas. No dia 11 de outubro, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593068, decidindo que não incide contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais do salário de servidor público, como terço de férias, horas extras e adicional de insalubridade.
O advogado apresentou as três ações coletivas propostas pelo SINTEST/RN, Processo 0801480-96.2015.4.05.8400 (ação de não incidência de PSS sobre a APH), Processo 0001762-46.2010.4.05.8400 (ação contra a incidência do PSS sobre o 1/3 de férias) e Processo 0000018-42.2012.4.05.8401 (ação contra a incidência do PSS sobre o 1/3 de férias), que tiveram no início de outubro seu direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Ele falou ainda sobre o histórico de ações bem sucedidas pelo sindicato e sobre a diferença entre ações coletivas e ações pessoais, ele finalizou abrindo espaço para tirar dúvidas dos servidores e informando os horários de atendimento jurídico no sindicato, que acontece todas as quintas-feiras, a partir das 14h, na sede de Sintest/RN.
