Na manhã de hoje (13) os técnico-administrativos votaram para que amanhã (14) às 9hs, todos os servidores parem suas atividades e sigam em caminhada contra o Projeto de Lei 257/16 que congela diretamente seus salários.
Este projeto de lei foi enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional no dia 22 de março e originalmente estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal alterando várias leis (Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Ocorre que esta foi apenas a “desculpa” para aplicar ajustes que há muito tempo o governo vem tentando, mas que a conta, quem paga, são os trabalhadores. O PLP aponta uma série de medidas, que visam diminuir os custos da “máquina” de estado, porém sustentadas em arrocho salarial dos servidores públicos, privatização de empresas estatais, possibilidade de a União aceitar ativos pertencentes aos Estados – empresas públicas, dentre outras.
Embutida no PLP 257, cujas medidas teriam duração de dois anos, está também adoção de medidas estruturais, como a aprovação de uma lei nova de responsabilidade fiscal e de uma nova reforma da previdência, com a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária e a instituição de regime de previdência complementar (previdência privada).
Há uma espécie de contrapartida da União, que amplia em 20 anos o tempo para pagamento da dívida dos estados, mas que proíbe novas contratações (exceto substituição, geralmente feita de forma precarizada, via terceirização); proíbe reajuste salarial durante 24 meses; inclui terceirizados no gasto com pessoal; cria a possibilidade de PDV (Programa de Demissão Voluntária) como forma de redução do quadro de servidores; reduz em 10% a despesa mensal dos cargos de livre provimento e nomeação, em comparação com a do mês de junho de 2014, aprofundando assim a precarização do trabalho, comprometendo a qualidade dos serviços públicos, a execução do Plano Nacional de Educação e iniciativas que visam combater o quadro dramático em que se encontra o SUS, por exemplo.
O serviço público sofrerá um golpe direto que certamente afetará sua qualidade, consequentemente afetando os usuários desses serviços que serão afetados não só de forma indireta, mas direta também. O mesmo projeto traz retrocessos na política de valorização do salário mínimo, afetando milhares de brasileiros, que tem como única fonte de renda o salário mínimo. Vale ressaltar que o governo leva ao congresso uma proposta que choca com as agenda dos trabalhadores e dos movimentos sociais, exatamente em um momento de agonia política (com a possibilidade do impeachment).
Resumindo, o PL atinge prejudicialmente os servidores públicos para que se paguem dívidas de estados. O Rio Grande do Norte é o 26º estado com dívida da administração direta dos estados junto ao Tesouro Nacional segundo anexo disponível pelo Banco Central do Brasil.
É de extrema importância que além da mobilização contra o PL, também aproveitemos os demais recursos para mostrar nossa insatisfação como, por exemplo, colaborando com o abaixo-assinado disponível no site Petição Pública e deixando seu registro contra esse projeto inadmissível.
Encaminhamentos:
- Paralisação nesta quinta-feira (14), com realização de ato público conjunto com entidades representativas de servidores públicos (federais, estaduais e municipais), às 9h, em frente ao Walfredo Gurgel.
- Ajuizamento de ação contra o aumento abusivo de 37,55% aplicado pela GEAP aos seus planos de saúde.
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