Trata-se da ação judicial que pedia o fim do desconto do PSS (Plano de Seguridade Social) sobre o terço de férias. A ação é retroativa e compreende o período de 2005 a 2012.
QUEM TEM DIREITO?
Servidores que gozaram de férias no período de 2005 a 2012 e que tiveram os valores descontados.
COMO SABER SE TIVE O DESCONTO?
Você pode verificar em seus contracheques ou solicitar uma ficha financeira no e-mail atendimento@reitoria.ufrn.br e conferir se houve o desconto.
QUEM NÃO TEM DIREITO?
Servidores que passaram a receber abono de permanência dentro do período mencionado (2005 a 2012), pois o PSS não foi descontado dos servidores que tem abono de permanência. Exemplo: se você passou a receber abono a partir de 2005 ou antes disso, você não tem direito, pois o PSS não foi descontado. No entanto, se você passou a receber abono em 2006, você tem direito a receber a restituição dos valores descontados no ano de 2005. Se você passou a receber abono permanência a partir de 2007, você tem direito a receber a restituição dos valores descontados nos anos de 2005 e 2006, e assim sucessivamente.
COMO PROCEDER?
Enviar documentos escaneados (RG, CPF e Comprovante de residência atual) para acaopss@sintestrn.org.br, aguardar que enviaremos a procuração para você assinar, escanear e nos enviar de volta.
Atenção: Apenas os servidores sindicalizados podem enviar a documentação por e-mail. Aqueles não não são sindicalizados precisam ir pessoalmente ao sindicato.
