Decreto que regulamenta o RSC-TAE é publicado no Diário Oficial da União
Regulamentação permite o início da implementação do Reconhecimento de Saberes e Competências nas instituições federais de ensino, mas entidades seguem cobrando mudanças na legislação.
Após meses de expectativa e cobrança das entidades representativas dos técnico-administrativos em educação (TAEs), o Governo Federal publicou, nesta sexta-feira (3), em edição extra do Diário Oficial da União, o decreto nº 13.048, que regulamenta o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) da carreira PCCTAE.
A publicação representa mais um passo na implementação de uma das principais conquistas da greve nacional da educação federal de 2024. Com a regulamentação, as universidades e institutos federais passam a ter respaldo para iniciar os procedimentos necessários à concessão do RSC aos servidores da carreira.
O decreto estabelece as regras gerais para o funcionamento do programa, definindo critérios, formas de avaliação e responsabilidades das instituições federais de ensino. Caberá agora a cada universidade e instituto implementar as comissões responsáveis pela análise dos pedidos e regulamentar os procedimentos internos para operacionalizar o reconhecimento.
O RSC permite que os conhecimentos, habilidades e competências desenvolvidos pelos TAEs ao longo da vida profissional sejam reconhecidos para fins de concessão do Incentivo à Qualificação (IQ), mesmo quando o servidor não possuir uma titulação formal superior à exigida para ingresso no cargo. A avaliação ocorrerá por meio da análise documental e do memorial apresentado pelo servidor, conforme os critérios definidos na regulamentação.
Na UFRN, a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGESP) já vinha se preparando para essa etapa. Em fóruns realizados com os servidores, a administração informou que a universidade desenvolveu ferramentas para facilitar a implantação do RSC, entre elas um portal específico com normas, materiais de apoio, orientações para organização da documentação e até um assistente virtual para auxiliar na elaboração do memorial. A universidade também informou que pretende garantir acesso ao RSC em todos os níveis previstos na legislação, observando os critérios estabelecidos pelo decreto.
Apesar do avanço representado pela publicação do decreto, o texto mantém pontos que vêm sendo criticados pela FASUBRA, pelo SINASEFE e pelos sindicatos de base, incluindo o SINTEST-RN. Entre eles estão a exclusão de aposentados, pensionistas e servidores em estágio probatório, além de outros limites que, na avaliação das entidades, não contemplam integralmente o que foi pactuado no Termo de Acordo de Greve nº 11/2024.
Para o SINTEST-RN, a publicação do decreto encerra uma etapa importante da luta, mas inaugura outra igualmente estratégica: garantir que a implementação ocorra com agilidade, transparência e respeito aos direitos dos técnico-administrativos da UFRN e da UFERSA.
O sindicato acompanhará todo o processo junto às administrações das duas universidades, cobrando a rápida instalação das comissões de avaliação, ampla divulgação das normas internas e condições para que nenhum servidor seja prejudicado durante a implantação do novo instrumento de valorização da carreira.
O que muda na prática?
✔ O RSC passa a ter regulamentação nacional. Com a publicação do decreto, as instituições federais já podem iniciar sua implementação.
✔ Cada universidade deverá regulamentar seus procedimentos internos. UFRN e UFERSA precisarão publicar normas próprias, definir cronogramas e instituir as comissões responsáveis pela análise dos pedidos.
✔ Ainda não haverá solicitação imediata do benefício. Antes da abertura dos processos, será necessário concluir a regulamentação interna em cada instituição.
✔ A análise será baseada em documentação comprobatória e memorial. Entre os documentos que poderão ser utilizados estão portarias, certificados, declarações, registros de participação em projetos, grupos de trabalho, comissões, funções de gestão, ações de ensino, pesquisa, extensão, inovação e demais atividades previstas na regulamentação.
✔ A UFRN já possui estrutura de apoio aos servidores. A PROGESP disponibilizou um portal específico sobre o RSC, materiais orientativos, canais de atendimento e uma ferramenta para auxiliar na elaboração do memorial, facilitando a preparação dos processos.
✔ A luta continua. O SINTEST-RN seguirá atuando ao lado da FASUBRA para aperfeiçoar a legislação e garantir que todos os segmentos da categoria sejam contemplados, conforme o acordo firmado ao final da greve nacional.
Os servidores da UFRN buscar o Grupo de Trabalho (GT) sobre o RSC para o apoio na pesquisa de documentos para concessão do incentivo, pelo e-mail rscpcctae@progesp.ufrn.br, WhatsApp (84) 99474-6676, ou presencialmente, na sala de reuniões da Diretoria de Administração de Pessoal (DAP), na Reitoria.