O paradoxo do julgamento – ADI 6309 (Aposentadoria especial)
O PARADOXO DO JULGAMENTO
O recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6309) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) vem sendo amplamente divulgado como uma “histórica vitória” para os trabalhadores expostos a agentes nocivos. No entanto, uma análise jurídica e social detida sobre os efeitos práticos desse julgado revela o que a doutrina previdenciária mais crítica aponta: trata-se de uma decisão de meio termo, ou seja, um arranjo entre os poderes instituídos: executivo, legislativo e judiciário, que entrega o direito de se aposentar, mas pune severamente a subsistência econômica do trabalhador, em decorrência da exigência do fiscalismo financeiro bancado pelo mercado, obedecendo ao Arcabouço Fiscal instituído no governo de plantão, em substituição ao Teto de Gasto definido durante o Governo Temer.
A INCOERÊNCIA SISTÊMICA DO VOTO CONDUTOR
O STF agiu acertadamente ao declarar a inconstitucionalidade da idade mínima. O argumento de que impor uma barreira etária (55, 58 ou 60 anos) violava a saúde do trabalhador é irrefutável, retomando a dignidade do trabalhador, uma vez que, obrigar um segurado a permanecer exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos perigosos após já ter cumprido o tempo máximo de desgaste biológico legalmente tolerado (15, 20 ou 25 anos) equivalia a uma “pena de exposição forçada”, esvaziando plenamente o objeto do instituto.
Contudo, a crítica reside na incoerência argumentativa da maioria do Plenário ao analisar os demais dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019:
O esvaziamento financeiro da proteção social (Forma de Cálculo): Ao manter a constitucionalidade do novo cálculo (60% da média das remunerações + 2% por ano que exceder o tempo mínimo), o STF chancelou o empobrecimento do trabalhador fragilizado. Na prática, o segurado que completa 25 anos de atividade especial em ambiente insalubre agora pode se aposentar sem a barreira da idade, mas receberá apenas 70% de sua média salarial. Para alcançar os 100%, ele precisará trabalhar por 40 anos sob o efeito de agentes nocivos. Ou seja: retirou-se a idade mínima, mas criou-se uma coerção financeira que obriga o trabalhador a continuar se desgastando para não passar privações em sua velhice.
O aprisionamento ao regime especial (Proibição da Conversão de Tempo): A manutenção da proibição de converter o tempo especial em comum trabalhado após novembro de 2019 é outra grave incoerência. Se o espírito da aposentadoria especial é retirar o trabalhador do ambiente nocivo o quanto antes para preservar sua integridade física, impedir a conversão do tempo bloqueia a única via de escape daquele profissional que desejava migrar para uma atividade administrativa (comum), aproveitando o bônus do período em que sacrificou sua saúde.
SÍNTESE DOS EFEITOS: O “GANHO” vs A “PUNIÇÃO”
A contradição do julgado pode ser resumida na dinâmica que se estabelece a partir de agora:
O que foi salvo: A integridade física imediata (o direito de sair do ambiente nocivo assim que completado o tempo de exposição).
O que foi sacrificado: A segurança econômica e a flexibilidade de carreira (o benefício concedido sofre defasagem drástica de valor e o tempo trabalhado perde a capacidade de contagem proporcional para o regime comum).
A JUSTIÇA DE CONCILIAÇÃO FISCAL
Diante da breve análise fática, a decisão da ADI 6309 reflete um Supremo Tribunal Federal que atua de forma ambígua, tentando equilibrar os direitos fundamentais humanos ao discurso do equilíbrio fiscal do Estado. Ao derrubar a idade mínima, mas manter o cálculo predatório e a vedação à conversão de tempo, o STF proferiu uma decisão de cunho meramente paliativo e fiscalista, mantendo o trabalhador como mero objeto e sem garantias em sua velhice.
Apesar do Supremo Tribunal reconhecer o óbvio, conferindo que a exposição prolongada ao perigo mata, permitiu que a EC 103/2019 penalizasse o bolso de quem sobreviveu a ela.
Diante desse cenário, o movimento sindical e a sociedade devem manter-se vigilantes e mobilizados na arena política. Urge pautar os temas de interesse da classe trabalhadora elegendo parlamentares comprometidos com o espírito público e com a centralidade do trabalho.
Precisamos considerar o que a história nos mostra e proteger o direito à saúde do trabalhador, sendo, esta, indissociável de sua dignidade financeira: defender uma exige, obrigatoriamente, resguardar a outra.
Wellington Soares Gonçalves
Coord. Jurídico SINTEST-RN
Advogado e TAE/UFRN
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