O caso Maria da Penha, que buscou por justiça durante 19 anos e 6 meses, faz dela um símbolo de luta contra a violência doméstica à qual milhares de mulheres são submetidas em todo o Brasil.
Maria da Penha ficou paraplégica após tentativa de feminicídio cometida pelo seu marido. Ele respondeu em liberdade e só foi preso 20 anos depois. O caso estimulou a apresentação de um projeto de lei sobre o tema, em 2004, e em 7 de agosto de 2006 foi sancionada a lei nº 11.340.
Conhecida como Lei Maria da Penha, ela tornou crime a violência doméstica e familiar contra a mulher e em abril deste ano, o presidente Lula sancionou mudanças na Lei que visam garantir que medidas protetivas de urgência sejam concedidas no momento em que a mulher fizer a denúncia a uma autoridade policial.
A lei prevê ainda que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas independentemente:
☑️da tipificação penal da violência;
☑️do ajuizamento de ação penal ou cível;
☑️da existência de inquérito policial;
☑️de registro de boletim de ocorrência.
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