O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 20/03, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025, definindo as receitas e despesas do governo federal para o ano corrente e garantindo o reajuste salarial dos servidores técnico-administrativos em educação (TAE).

Nas últimas semanas servidores públicos de várias carreiras realizaram uma Jornada de Lutas e intensificaram a pressão aos parlamentares com atividades em aeroportos, visitas aos gabinetes, protestos e paralisações para que a LOA fosse aprovada e os reajustes negociados em 2024, concretizados.

O orçamento aprovado prevê um teto de R$ 2,2 trilhões para as despesas públicas, limite definido pelo arcabouço fiscal (teto de gastos) e R$ 2,2 bilhões para o reajuste do funcionalismo federal.

O presidente Lula tem quinze dias úteis para sancionar a lei e a expectativa é de que o reajuste entre na folha de abril, com pagamento previsto em maio.

A direção do SINTEST-RN alerta que a luta não acabou. Ainda é preciso aprovar a Medida Provisória nº 1.286/2024, que trata dos reajustes salariais, com emendas propostas pela FASUBRA e outras entidades. Além disso, é necessário garantir o cumprimento integral do acordo de greve, bem como a implementação de uma folha complementar para o pagamento dos retroativos, de forma que os servidores não sejam penalizados com o desconto do Importo de Renda.

EMENDAS PARLAMENTARES E CRÍTICAS

O Orçamento de 2025 destina R$ 50,4 bilhões para emendas parlamentares, que permitem a deputados e senadores direcionar recursos às suas bases eleitorais para, em tese, financiar políticas públicas. O STF questiona a transparência dessas emendas, tendo suspendido pagamentos em 2024. Novas regras foram aprovadas pelo Congresso, mas ainda há falta de clareza já que as emendas de comissão ainda carecem de identificação dos autores.

Outra distorção é que, enquanto o orçamento destinado às emendas parlamentares cresceram 16%, o da saúde cresceu apenas 8% e da educação, somente 9%.

Políticas sociais, como Bolsa Família, auxílio-gás e Farmácia Popular, tiveram seus orçamentos reduzidos em relação a 2024. Já a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), voltada para o fomento à cultura no Brasil, sofreu um corte de 84% e os recursos que eram de aproximadamente R$ 3 bilhões, foram reduzidos para cerca de R$ 480 milhões.