Nesta segunda-feira (1°), o ministro Luiz Fux decidiu levar a julgamento no plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra a Medida Provisória 873 do governo Bolsonaro.

Fux não concedeu a liminar para suspensão imediata da MP, como solicitava a OAB, mas determinou prazo, de dez dias para a Presidência da República e o Ministério Público Federal, e de cinco dias para a Advocacia Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, para que prestem mais informações. Posteriormente, a ação irá a julgamento no plenário do STF.

Confira aqui a decisão do ministro Luiz Fux: Decisão STF sobre Adin da OAB.

Informações da CSP-Conlutas.

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