O mandado de segurança visava garantir a acumulação dos cargos de Técnico de Tecnologia da Informação e de Professor Substituto

 O Mandado de Segurança impetrado pelo Advogado Humberto Fernandes, assessor jurídico da Seção Sindical da UFERSA, em defesa do Servidor Eduardo Araújo de Medeiros, lotado no Campus de Pau dos Ferros, foi acatado pelo Juiz Federal da 8ª Vara de Mossoró, que, em um primeiro momento, concedeu liminar ordenando a contratação do servidor para o cargo de Professor Substituto e, ao julgar o mérito do MS, o Juízo da 8ª Vara Federal ratificou a liminar antes concedida, declarando a legalidade da acumulação com o cargo de Técnico de Tecnologia da Informação, ambos com 40 horas semanais.
O servidor em questão havia sido aprovado em concurso público para lecionar as disciplinas Hardware, Sistemas Avançados, Sistemas Digitais (Edital nº 007/2017), alcançando o primeiro lugar. A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal Rural Do Semi-Árido – UFERSA havia indeferido sua contratação, sob o argumento de incompatibilidade de acumulação do cargo de Professor com o de Técnico de Tecnologia da Informação, em razão da carga horária de 40 horas dos dois ofícios. Segundo a PROGEPE, seguindo orientação de parecer da AGU, que limita em 60 horas semanais a acumulação de cargos públicos, o servidor deveria requerer redução de sua carga horária de Técnico de Tecnologia da Informação, para só assim se habilitar ao cargo de Professor Substituto.
Embora a Constituição Federal de 1988 vede, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, também prevê expressamente as hipóteses em que tal situação é permitida. No caso do servidor Eduardo Medeiros, o mesmo reuniu documentos comprovando que a acumulação era lícita e que não haveria “choque de horários” entre os dois cargos, dada a harmonização da escala de trabalho dos mesmos.
A Seção Sindical junto à Assessoria Jurídica tem o objetivo de assegurar direitos e conquistas dos servidores da UFERSA e esta é mais uma vitória para a categoria. O atendimento jurídico acontece toda sexta-feira, das 08:00h às 12:00h, na sede da Seção Sindical.
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Isaiana Santos

Graduada em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, também é repórter multimídia, fotógrafa, editora e projetista gráfica. Possui experiência em pesquisa (iniciação científica) e publicações sobre os temas história da mídia, jornalismo cultural e imprensa feminina.

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